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O que \u00e9 um Vereador?
\r\nO vereador \u00e9 um agente pol\u00edtico, eleito para sua fun\u00e7\u00e3o pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federa\u00e7\u00e3o brasileira (o Brasil \u00e9 uma federa\u00e7\u00e3o composta por tr\u00eas esferas de poder: Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e Uni\u00e3o).
\r\nQUAL \u00c9 A PRINCIPAL FUN\u00c7\u00c3O DO VEREADOR?
\r\nComo integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como fun\u00e7\u00e3o primordial representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o perante o poder p\u00fablico. Esse \u00e9 (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
\r\nE como um vereador pode representar, na pr\u00e1tica, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador \u00e9 legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico e as rela\u00e7\u00f5es sociais no nosso pa\u00eds. O Brasil tem como tradi\u00e7\u00e3o fazer a regula\u00e7\u00e3o de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princ\u00edpios que remontam ao Direito Romano. \u00c9 por isso que temos uma grande Constitui\u00e7\u00e3o, com centenas de artigos, par\u00e1grafos e al\u00edneas. E n\u00e3o acaba por a\u00ed: a Constitui\u00e7\u00e3o serve apenas para guiar as leis \u201cmenores\u201d, mais espec\u00edficas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
\r\nDessa forma, podemos citar como a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas que est\u00e3o ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse p\u00fablico.
\r\nQUAIS LEIS S\u00c3O TRABALHADAS PELO VEREADOR?
\r\nOK, j\u00e1 entendemos que o vereador \u00e9 um agente do Poder Legislativo e por isso tem a compet\u00eancia para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador \u00e9 restrito \u00e0 esfera dos munic\u00edpios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os munic\u00edpios a que eles pertencem.
\r\nEssa \u00e9 a primeira pegadinha importante que queremos que voc\u00ea esteja atento na hora de escolher seu candidato: n\u00e3o adianta um vereador prometer que vai mudar leis que n\u00e3o sejam do \u00e2mbito do munic\u00edpio. Ele simplesmente n\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um munic\u00edpio, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao pa\u00eds inteiro.
\r\nVeja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
\r\nMudan\u00e7a, cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de tributos municipais;
\r\nCria\u00e7\u00e3o de bairros, distritos e subdistritos dentro do munic\u00edpio;
\r\nEstabelecer o chamado per\u00edmetro urbano (a \u00e1rea do munic\u00edpio que \u00e9 urbanizada);
\r\nSugerir nomes de ruas e avenidas;
\r\nAprovar os documentos or\u00e7ament\u00e1rios do munic\u00edpio;
\r\nElaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
\r\nAprovar o plano municipal de educa\u00e7\u00e3o;
\r\nEstabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;
\r\nDeterminar o tombamento de pr\u00e9dios como patrim\u00f4nio p\u00fablico, preservando a mem\u00f3ria do munic\u00edpio.
\r\nAinda tem um detalhe importante:\u00a0fique de olho em quais tipos de propostas s\u00e3o feitas pelo seu vereador. N\u00e3o adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da Uni\u00e3o e da Constitui\u00e7\u00e3o. Muito provavelmente esse projeto de lei nem ser\u00e1 considerado dentro da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nO PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO:
\r\nAs atividades do vereador n\u00e3o podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do munic\u00edpio. Existe ainda uma fun\u00e7\u00e3o ligada ao cargo de vereador que \u00e9 fundamental para a pr\u00f3pria sa\u00fade da nossa democracia. Trata-se da fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo municipal \u2013 ou seja, das a\u00e7\u00f5es do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. Isso \u00e9 essencial para que o poder do prefeito n\u00e3o se torne t\u00e3o grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador. \u00c9 por isso que a lei prev\u00ea expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a exist\u00eancia de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administra\u00e7\u00e3o indireta (por exemplo, visitar \u00f3rg\u00e3os municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que \u00e9 obrigado por lei a prestar esclarecimentos em at\u00e9 30 dias); Criar comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito; Realizar o chamado controle externo das contas p\u00fablicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Munic\u00edpio respons\u00e1vel.
\r\nO que \u00e9 a C\u00e2mara?
\r\nEm primeiro plano, apresenta-se a fun\u00e7\u00e3o de representar os diversos segmentos e setores da sociedade, pois o vereador \u00e9 um representante dos eleitores. A c\u00e2mara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da popula\u00e7\u00e3o da cidade.
\r\nA c\u00e2mara dever\u00e1 produzir as leis e demais normas jur\u00eddicas que ir\u00e3o regular a vida em sociedade da popula\u00e7\u00e3o, observando os limites de atua\u00e7\u00e3o definidos na Constitui\u00e7\u00e3o federal e as normas locais de interesse da comunidade. Entre essas normas, destaca-se a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, que assume ares de Constitui\u00e7\u00e3o municipal, e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, que tem a fun\u00e7\u00e3o de disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do munic\u00edpio.
\r\nDada a import\u00e2ncia do or\u00e7amento municipal na vida da cidade, fiscalizar e controlar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos reveste-se numa fun\u00e7\u00e3o vital atribu\u00edda \u00e0s c\u00e2maras municipais. A fun\u00e7\u00e3o julgadora decorre da compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal em julgar o prefeito por crime de responsabilidade, o que poder\u00e1 culminar na cassa\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo. Al\u00e9m dessas fun\u00e7\u00f5es, as c\u00e2maras municipais exercem uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis na intera\u00e7\u00e3o com a sociedade, muitas delas de forma combinada com as fun\u00e7\u00f5es legislativa e fiscalizadora.
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\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Domingos\u00a0fica localizada entre o anexo \u201cAcademia de Sa\u00fade\u201d e a UBS (Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade), na rua Joaquim Queiroga de Assis, s/n, centro, CEP: 58853-000,\u00a0S\u00e3o Domingos-PB. Com expediente de segunda \u00e0 sexta, das 07h00 \u00e0s 13h00.
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